Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais. A ludexpo.com está comprometida em cumprir integralmente o RGPD.

Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

ludexpo.com
Rua do Passeio, 54
3000-000 Coimbra
Portugal

Email para questões de proteção de dados: support@ludexpo.com

3. Os Seus Direitos sob o RGPD

O RGPD concede-lhe direitos importantes sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de saber se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

Pode solicitar:

Que dados pessoais temos sobre si
Para que finalidades utilizamos esses dados
Com quem partilhamos os seus dados
Quanto tempo mantemos os seus dados
A origem dos dados, se não foram recolhidos diretamente de si

Forneceremos uma cópia gratuita dos seus dados. Cópias adicionais podem ter um custo administrativo.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos. Se descobrir que temos informações erradas sobre si, pode pedir-nos para as corrigir.

Também pode completar dados incompletos, incluindo através de uma declaração adicional.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito a Ser Esquecido)

Pode solicitar que eliminemos os seus dados pessoais em certas circunstâncias:

Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
Retira o consentimento e não existe outra base legal para o tratamento
Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
Os dados foram tratados ilegalmente
Os dados devem ser eliminados para cumprir uma obrigação legal

Existem exceções a este direito, como quando precisamos manter os dados para cumprir obrigações legais.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
O tratamento é ilegal, mas prefere limitação em vez de eliminação
Já não precisamos dos dados, mas necessita deles para reclamações legais
Opôs-se ao tratamento (durante a verificação dos nossos interesses legítimos)

Quando o tratamento está limitado, apenas podemos armazenar os dados e tratá-los com o seu consentimento ou para fins legais específicos.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e de uso comum.

Este direito aplica-se quando:

O tratamento é baseado no seu consentimento ou num contrato
O tratamento é realizado por meios automatizados

Pode também solicitar que transmitamos esses dados diretamente a outro controlador, quando tecnicamente possível.

3.6 Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

O tratamento é baseado em interesses legítimos
Os dados são utilizados para marketing direto
Os dados são tratados para fins de investigação ou estatísticos

Se se opuser ao marketing direto, deixaremos de tratar os seus dados para esse fim.

3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos significativos.

Este direito não se aplica quando a decisão:

É necessária para a celebração ou execução de um contrato
É autorizada por lei
É baseada no seu consentimento explícito

3.8 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento é baseado no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento.

A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado antes da retirada.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, contacte-nos através de:

Email: support@ludexpo.com
Assunto: "Pedido RGPD - [especifique o direito]"

No seu pedido, inclua:

Nome completo
Endereço de email associado à sua conta
Descrição clara do direito que deseja exercer
Qualquer informação adicional relevante

4.1 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos precisar verificar a sua identidade antes de processar o pedido. Podemos solicitar:

Cópia de documento de identificação
Confirmação de detalhes da conta
Resposta a perguntas de segurança

4.2 Prazo de Resposta

Responderemos ao seu pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês após a receção.

Este prazo pode ser prolongado por mais dois meses em casos complexos. Informá-lo-emos sobre qualquer prolongamento.

4.3 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se o pedido for manifestamente infundado ou excessivo.

5. Gestão de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies de várias formas:

5.1 Através do Nosso Site

Utilize o banner de cookies que aparece na sua primeira visita ou aceda às definições de cookies no rodapé do site.

5.2 Através do Navegador

Pode configurar o seu navegador para:

Bloquear todos os cookies
Aceitar apenas cookies de primeira parte
Apagar cookies ao fechar o navegador
Solicitar confirmação antes de aceitar cookies

5.3 Cookies de Terceiros

Para cookies de análise e marketing de terceiros, pode optar por não participar através de:

Definições do fornecedor de análise
Ferramentas de exclusão de publicidade
Extensões de navegador para bloqueio de rastreamento

6. Retirada de Consentimento para Marketing

Pode retirar o consentimento para receber comunicações de marketing a qualquer momento:

Clicando no link "cancelar subscrição" nos emails
Enviando um email para support@ludexpo.com
Acedendo às definições da sua conta

Processaremos o seu pedido no prazo de 5 dias úteis.

7. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos e liberdades:

Notificaremos a autoridade de proteção de dados dentro de 72 horas
Informá-lo-emos sem demora injustificada
Descreveremos a natureza da violação
Explicaremos as medidas tomadas para resolver a situação

8. Transferências Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
Certificação Privacy Shield (quando aplicável)
Códigos de conduta aprovados
Mecanismos de certificação aprovados

9. Tratamento Automatizado e Definição de Perfis

Utilizamos algum tratamento automatizado para:

Personalizar a sua experiência no site
Recomendar conteúdo relevante
Prevenir fraudes

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem intervenção humana.

10. Proteção de Dados de Menores

Tomamos medidas especiais para proteger dados de menores:

Requeremos consentimento parental para menores de 16 anos
Limitamos a recolha de dados de menores
Não utilizamos dados de menores para marketing
Eliminamos dados de menores mediante pedido dos pais

11. Delegado de Proteção de Dados

Se tiver questões sobre proteção de dados, pode contactar o nosso ponto de contacto para questões de RGPD:

Email: support@ludexpo.com
Assunto: "Atenção: Proteção de Dados"

12. Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados, especialmente no Estado-Membro da sua residência, local de trabalho ou do local da alegada infração.

Em Portugal, a autoridade competente é:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

13. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base em:

Consentimento: Para newsletters e cookies não essenciais
Execução de contrato: Para fornecer os serviços solicitados
Obrigação legal: Para cumprir requisitos legais
Interesses legítimos: Para melhorar os nossos serviços e prevenir fraudes

14. Período de Conservação

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário:

Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa
Dados de contacto: 3 anos após a última interação
Dados de marketing: Até retirar o consentimento
Dados legais: Conforme exigido por lei

15. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas:

Encriptação de dados em trânsito e em repouso
Controlos de acesso rigorosos
Auditorias de segurança regulares
Formação de funcionários
Planos de resposta a incidentes

16. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação.

Notificaremos sobre alterações significativas através do site ou por email.

17. Contacto

Para qualquer questão sobre os seus direitos RGPD ou sobre como tratamos os seus dados:

Email principal: support@ludexpo.com
Email alternativo: info@ludexpo.com
Email de contacto: contact@ludexpo.com

Morada:
ludexpo.com
Rua do Passeio, 54
3000-000 Coimbra
Portugal

Estamos comprometidos em responder prontamente a todos os pedidos relacionados com o RGPD.